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Título:   DECRETO Nº 48.060  27/12/2006  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Dispõe sobre exclusão dos efeitos de oficialização do Decreto nº 10.145, de 15 de setembro de 1972.
Publicação:   DOC 28/12/2006 p. 3 c. 1
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